APOSTILA ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/15

Vocês devem ter notado que os últimos concursos de Tribunais (TRE-SP, TRE – PE, TRF 2ª, TRT – 11ª, TRT – 24ª E TRT – 20ª) previam, em seus EDITAIS, a disciplina NOÇÕES SOBRE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Isso não é coincidência, meus alunos, agora os editais estão respeitando a RESOLUÇÃO 230 do Conselho Nacional de Justiça que determina:

Art. 19. Os editais de concursos públicos para ingresso nos quadros do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares deverão prever, nos objetos de avaliação, disciplina que abarque os direitos das pessoas com deficiência.

Iremos explicar nessa Apostila todo o texto da Lei 13.146/2015, que estabeleceu o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Além de trazer alguns ensinamentos dos seguintes dispositivos normativos:

1.      RESOLUÇÃO 230/16 – CNJ

2.      LEI 10.098/00

3.      LEI 10.048/00

4.      LEI 8.899/94

5.      LEI 8.160/91

6.      LEI 7.853/89

7.      DECRETO 5.296/04

A TEORIA explicada de forma COMPLETA em uma LINGUAGEM SIMPLES E DIDÁTICA juntamente com a RESOLUÇÃO DE QUESTÕES servirão de suporte para vocês ACERTAREM AS QUESTÕES DE PROVAS, sobre esse Assunto.

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SUMÁRIO DA APOSTILA 

1.       INTRODUÇÃO.. 5

2.       Estatuto da Pessoa com Deficiência LEI 13.146/2015. 6

LIVRO I – Parte Geral 6

Título I – Disposições Preliminares. 6

Capítulo I – DISPOSIÇÕES GERAIS. 6

Capítulo II – DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO.. 23

SEÇÃO ÚNICA – Do Atendimento Prioritário. 27

Título II – Dos Direitos Fundamentais. 29

Capítulo I – DO DIREITO À VIDA. 29

Capítulo II – DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO.. 32

Capítulo III – DO DIREITO À SAÚDE. 35

Capítulo IV – DO DIREITO À EDUCAÇÃO.. 40

Capítulo V – DO DIREITO À MORADIA. 46

Capítulo VI – DO DIREITO AO TRABALHO.. 48

SEÇÃO I – Disposições Gerais. 48

SEÇÃO II – Da Habilitação Profissional e Reabilitação. 50

SEÇÃO III – Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho. 52

Capítulo VII – DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL. 54

Capítulo VIII – DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 55

Capítulo IX – DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER   55

Capítulo X – DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE. 59

Título III – Da Acessibilidade. 64

Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 64

Capítulo II – DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO.. 70

Capítulo III – DA TECNOLOGIA ASSISTIVA. 74

Capítulo IV – DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA   75

Título IV – Da Ciência e Tecnologia. 77

LIVRO II – Parte Especial 79

Título I – Do Acesso à Justiça. 79

Capítulo I – DISPOSIÇÕES GERAIS. 79

Capítulo II – DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI 80

Título II – Dos Crimes e das Infrações Administrativas. 82

Título III – Disposições Finais e Transitórias. 85

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APOSTILA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2ª EDIÇÃO (LEI 8.429/92) - DIREITO ADMINISTRATIVA

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É UM ASSUNTO BASTANTE COBRADO EM PROVAS. OS PRÓPRIOS ÓRGÃOS E ENTIDADES SOLICITAM AS BANCAS ORGANIZADORAS PARA QUE SEJA COBRADO ESSE TEMA EM PROVA, PARA O CANDIDATO CONHECER AS PROIBIÇÕES DO SER CARGO.

  Diante disso, trouxemos em nossa APOSTILA todo o conteúdo da LEI 8.429/92, explicado de forma SIMPLES, DIDÁTICA, COM BASTANTES EXEMPLOS E QUADROS RESUMOS. Aliamos os CONHECIMENTOS DOUTRINÁRIOS e JURISPRUDÊNCIAS sobre assunto. Deixando a TEORIA de FÁCIL ENTENDIMENTO E BASTANTE COMPLETA. Destacamos os pontos mais importantes e as pegadinhas de prova. 

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     APOSTILA ATUALIZADA CONFORME:

1.     LEI COMPLEMENTAR 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

2.     VIGÊNCIA ENCERRADA DA MEDIDA PROVISÓRIA 703, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

3.     LEI 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015

4.     LEI 13.019, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014

SUMÁRIO DA APOSTILA:

• INTRODUÇÃO/CONCEITO;
• LEI 8.429/92 – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;
• SUJEITOS ATIVOS E PASSIVOS DO ATO DE IMPROBIDADE;
• DOS ATOS QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO;
   
• DOS ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO;
• DOS ATOS DECORRENTES DE CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO;
• DOS ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
• DAS PENAS;
• RESPONSABILIDADES DO AGENTE PÚBLICO;
• PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL;
• DECLARAÇÃO DE BENS;
• PRESCRIÇÃO;
   
• DISPOSIÇÕES FINAIS ;

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