MASTIGANDO O DIREITO: APOSTILA ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Vocês devem ter notado que os últimos concursos de Tribunais (TRE-SP, TRE – PE, TRF 2ª, TRT – 11ª, TRT – 24ª E TRT – 20ª) previam, em seus EDITAIS, a disciplina NOÇÕES SOBRE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Isso não é coincidência, meus alunos, agora os editais estão respeitando a RESOLUÇÃO 230 do Conselho Nacional de Justiça que determina:

Art. 19. Os editais de concursos públicos para ingresso nos quadros do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares deverão prever, nos objetos de avaliação, disciplina que abarque os direitos das pessoas com deficiência.

Iremos explicar nessa Apostila todo o texto da Lei 13.146/2015, que estabeleceu o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Além de trazer alguns ensinamentos dos seguintes dispositivos normativos:

1. RESOLUÇÃO 230/16 – CNJ

2. LEI 10.098/00

3. LEI 10.048/00

4. LEI 8.899/94

5. LEI 8.160/91

6. LEI 7.853/89

7. DECRETO 5.296/04

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SUMÁRIO DA APOSTILA

1. INTRODUÇÃO.. 5

2. Estatuto da Pessoa com Deficiência LEI 13.146/2015. 6

LIVRO I – Parte Geral 6

Título I – Disposições Preliminares. 6

Capítulo I – DISPOSIÇÕES GERAIS. 6

Capítulo II – DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO.. 23

SEÇÃO ÚNICA – Do Atendimento Prioritário. 27

Título II – Dos Direitos Fundamentais. 29

Capítulo I – DO DIREITO À VIDA. 29

Capítulo II – DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO.. 32

Capítulo III – DO DIREITO À SAÚDE. 35

Capítulo IV – DO DIREITO À EDUCAÇÃO.. 40

Capítulo V – DO DIREITO À MORADIA. 46

Capítulo VI – DO DIREITO AO TRABALHO.. 48

SEÇÃO I – Disposições Gerais. 48

SEÇÃO II – Da Habilitação Profissional e Reabilitação. 50

SEÇÃO III – Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho. 52

Capítulo VII – DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL. 54

Capítulo VIII – DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 55

Capítulo IX – DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER 55

Capítulo X – DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE. 59

Título III – Da Acessibilidade. 64

Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 64

Capítulo II – DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO.. 70

Capítulo III – DA TECNOLOGIA ASSISTIVA. 74

Capítulo IV – DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA 75

Título IV – Da Ciência e Tecnologia. 77

LIVRO II – Parte Especial 79

Título I – Do Acesso à Justiça. 79

Capítulo I – DISPOSIÇÕES GERAIS. 79

Capítulo II – DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI 80

Título II – Dos Crimes e das Infrações Administrativas. 82

Título III – Disposições Finais e Transitórias

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