Olá Meus Alunos, selecionei esse tema para fazer essa apostila detalhada por conta da importância dele em provas de DIREITO ADMINISTRATIVO, tendo em vista ser possível a cobrança, no mínimo, em 03 tópicos da prova. No tocante a ATOS ADMINISTRATIVOS, PRINCÍPIOS (princípio da autotutela) e LEI 9.784/99 (processo administrativo)
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